Entenda como está funcionando a proibição de fogos em Não-Me-Toque

FOTO: Gabriel Penha/Divulgação

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A Lei nº 15366 de 05/11/2019, que proíbe fogos de artifício com barulho, mesmo depois de sancionada ainda depende de regulamentação. A medida que veta que artefatos emitam som acima de 100 decibéis a 100 metros da soltura deve entrar em vigor somente no início de fevereiro de 2020.

A legislação estadual, sancionada pelo governador, define que os artefatos contenham uma etiqueta demonstrando que o estampido fica abaixo do 100 decibéis. O objetivo é combater a poluição sonora, que causa perturbações a bebês, crianças, idosos e portadores de doenças como autismo e mal de Alzheimer, além de animais de estimação.

Em Não-Me-Toque o vereador Charles Morais, protocolou  projeto de lei no mês de março de 2019, visando a proibição de soltura e venda de fogos, porém o projeto não teve um entendimento favorável de todos os parlamentares da Câmara Municipal.

O que foi possível aprovar em maio, foi apenas a proibição soltura em vias públicas. Ou seja, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros em áreas públicas está expressamente proibido.

Denúncias devem ser encaminhadas ao setor de fiscalização de obras e posturas do município, através do telefone 3332-2600.

Lembrando que devem existir provas como por exemplo, fotos, vídeos e informações de quem for flagrado manuseando os artefatos em ruas, avenidas, praças, calçadas e qualquer tipo de via pública.

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