Sindicância conclui que será instaurado um Processo Administrativo para apurar possível violação de deveres funcionais na Prefeitura de Não-Me-Toque

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu na última quarta-feira (29), a cópia do Processo da Sindicância nº 001/2019, com o parecer final sobre a possível violação do Regime Jurídico Único relacionado ao Processo Administrativo nº 015/2019 que apurou possíveis irregularidades em algumas notas fiscais.

De acordo com o Termo de Decisão, anexado ao processo, a Sindicância concluiu que será instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível violação de deveres funcionais do Secretário Municipal de Finanças, como também de um servidor. Também será instaurado um Processo Administrativo Fiscal e Tributário pela Administração Tributária, para apurar possível infração de ordem administrativa com relação a prática de conduta culposa ou dolosa da empresa envolvida no caso. O processo deverá ser concluído em 30 dias.

Já sobre o pedido de afastamento do Secretário Municipal de Finanças até a conclusão da apuração de possíveis equívocos ocorridos em pagamentos, a Administração Municipal informou que o pedido não será atendido no momento, tendo em vista que o referido secretário presta serviço relevante às atividades de rotina da Prefeitura e sua ausência prejudicaria o andamento do serviço público do setor financeiro, principalmente.

Diante dos fatos apurados pela Sindicância, o Poder Legislativo Municipal irá se reunir nos próximos dias para analisar o Termo de Decisão. Segundo a Mesa Diretora, a mesma reitera e reforça a importância do afastamento do secretário municipal de Finanças durante as investigações, em função dos vários fatos apontados na Sindicância. Caso o pedido de afastamento temporário não for atendido, o Poder Legislativo irá adotar as medias legais cabíveis.

*Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. 
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